- Direito Tributário
Recupere o que
a lei garante
à sua família
Isenções e restituições de impostos para portadores de TEA, doenças graves e deficiências. Você pagou além do que devia — vamos recuperar juntos.
5
Anos recuperáveis
3
Áreas de atuação
Serviços especializados em isenções e restituições
Atuamos em demandas tributárias que envolvem pessoas físicas com direito a benefícios fiscais ainda não reconhecidos pela Receita Federal ou pelo Estado.
Dedução de IRPF para TEA
O Tema 324 da TNU reconhece o direito à dedução das despesas com educação de dependente com Transtorno do Espectro Autista como despesa médica no IRPF. Recupere até 5 anos de imposto pago a mais.
Tema 324 · TNU
Isenção e restituição de IPVA
Pessoas com deficiência — incluindo portadores de TEA — têm direito à isenção do IPVA. Se você pagou IPVA nos últimos anos, pode ter direito à restituição dos valores com base na legislação estadual do seu estado.
Legislação Estadual
Isenção de IR para doença grave
Qualquer pessoa física portadora de doença grave — como câncer, cardiopatia, hepatopatia grave, entre outras — tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Verifique se você está pagando imposto indevidamente.
Art. 6º · Lei 7.713/88
Quem tem direito e a quê?
A lei garante esses benefícios — mas a Receita e o Estado não os aplicam automaticamente. É preciso reivindicar.
Isenção de IR — Doença Grave
- Neoplasia maligna (câncer) de qualquer tipo
- Cardiopatia grave diagnosticada por especialista
- Hepatopatia grave (cirrose, insuficiência hepática)
- Nefropatia grave (insuficiência renal crônica)
- Doença de Parkinson e esclerose múltipla
- Tuberculose ativa, hanseníase e AIDS
- Cegueira e surdez permanente
- Alienação mental comprovada por laudo médico
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Outras doenças graves definidas em lei
Benefícios para TEA e Deficiência
- Dedução das mensalidades escolares como despesa médica no IRPF
- senção de IPVA para veículo utilizado no transporte do dependente
- Restituição retroativa de até 5 anos de imposto pago a mais
- Reconhecimento do diagnóstico para fins tributários
- Tese consolidada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização
- Prazo prescricional de 5 anos (art. 168 do CTN)
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato até a restituição, cuidamos de cada etapa com transparência e técnica.
01
Reunião de documentos
Orientamos quais documentos são necessários e auxiliamos na organização do processo.
02
Análise técnica
Avaliamos a viabilidade jurídica do caso e identificamos o valor estimado passível de restituição.
03
Ação judicial
Elaboramos a petição e ajuizamos a ação, com acompanhamento integral até o trânsito em julgado.
04
Restituição
Com a procedência da ação, os valores são restituídos via RPV ou precatório.
O que você vai precisar
A documentação correta é fundamental para o sucesso da demanda. Veja o que é necessário em cada tipo de ação.
01
Laudo médico atualizado
Neurologista ou psiquiatra com CID (F84.0 ou correlato), data do diagnóstico, CRM e descrição clínica.
02
Laudos e relatórios complementares
Psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, planos terapêuticos e relatórios escolares.
04
Declarações de IRPF 2020–2024
Cópias completas das declarações dos últimos 5 anos com recibos de entrega.
05
Comprovantes de pagamento escolar
Declaração da escola com valores pagos por ano, recibos ou extratos bancários e contrato escolar.
06
Documentos pessoais
RG/CNH e CPF do responsável, comprovante de residência, certidão de nascimento e CPF do dependente.
Dra. Fabiana de Resende Garcia
Advogada especialista em Direito Tributário voltado à pessoa física. Ao longo da trajetória, acumulou experiência em demandas de recuperação de valores indevidamente pagos ao fisco e reconhecimento de isenções tributárias — direitos que existem, mas que o Fisco jamais vai te contar.
Acredita que o Direito precisa ser exercido com técnica e, acima de tudo, sensibilidade. Cada família que a procura carrega uma história. É com respeito a essa história — e com estratégia jurídica cuidadosamente construída para cada caso — que luta pelo que é seu por direito.
Nossos diferenciais
Atendimento especializado, humanizado e com compromisso real com o resultado da sua família.
Sem risco financeiro
O Tema 324 da TNU reconhece o direito à dedução das despesas com educação de dependente com Transtorno do Espectro Autista como despesa médica no IRPF. Recupere até 5 anos de imposto pago a mais.
Atendimento personalizado
Cada caso é tratado de forma única. Você não é um processo — é uma família com uma história, e é assim que trabalhamos
Atendimento humanizado
Cuidamos da parte jurídica com o mesmo cuidado que você dedica à sua família. Cada história é tratada com respeito.
Teses consolidadas
Atuamos com base em precedentes firmes — como o Tema 324 da TNU e a isenção de IR para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves — que aumentam as chances de êxito.
Recuperação retroativa
Buscamos a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, conforme o prazo prescricional do CTN.
Atendimento presencial e online
Podemos atender você e sua família em todo o Brasil, com suporte especial para situações prioritárias de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Perguntas que recebo com frequência
Se a sua dúvida não estiver aqui, entre em contato — respondemos sem compromisso.
Meu filho tem TEA mas frequenta escola regular. Tenho direito à dedução no IRPF?
Sim, é possível.
Mesmo em escola regular, despesas educacionais e terapêuticas relacionadas ao TEA podem ser consideradas despesas médicas, desde que haja diagnóstico e documentação adequada.
A análise individual confirma o enquadramento no seu caso.
Há quanto tempo posso pedir a restituição retroativa?
A legislação permite solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados da data do pedido.
Cada situação é analisada para calcular o período e os valores recuperáveis.
Quais doenças dão direito à isenção de Imposto de Renda?
A lei prevê isenção para pessoas com doenças graves, como:
- câncer (neoplasia maligna);
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- esclerose múltipla;
- cegueira;
- nefropatia grave, entre outras previstas em lei.
O direito depende do diagnóstico e da comprovação médica adequada.
Preciso ter o diagnóstico recente para entrar com a ação?
Não necessariamente.
O mais importante é possuir diagnóstico médico válido e documentos que comprovem a condição de saúde e o histórico clínico.
A equipe orienta caso seja necessário atualizar algum documento.
Quanto custa o serviço? Pago mesmo se perder?
Os valores e condições são apresentados após a análise inicial do caso.
A contratação é feita com total transparência, e todas as etapas e custos são explicados antes do início do processo.
Atende apenas no Espírito Santo?
Não. O atendimento é realizado de forma online, permitindo atuação em todo o Brasil.
Todo o acompanhamento pode ser feito remotamente, com segurança e praticidade.
Descubra se você tem direito à restituição
Entre em contato e descubra se você tem direito à isenção ou restituição. Avaliamos o seu caso com técnica e atenção, sem compromisso.